Lei nº 13.709/2018 • Resoluções ANPD

Política de Privacidade e LGPD

Esta Política descreve como a Mais Tour – Agência de Viagens e Turismo (Fabricio Peixoto Vasconcelos, CNPJ 18.838.936/0001-51) coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as resoluções vigentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

CNPJ / Cadastur: 18.838.936/0001-51Atualizada em novembro de 2026

Definições importantes para entender esta Política

Mais Tour (Controladora)
Fabricio Peixoto Vasconcelos (nome fantasia Mais Tour – Agência de Viagens e Turismo), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 18.838.936/0001-51 e registrada no Cadastur, enquadrada como Microempresa (Agente de Tratamento de Pequeno Porte), com sede na Av. Duque de Caxias, 361 – Centro Histórico, Penedo – AL, CEP 57200-000.
Bases legais
Hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018 (arts. 7º e 11) que autorizam o tratamento de dados pessoais, como o consentimento do titular, a execução de contrato ou procedimentos preliminares, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o legítimo interesse.
Controlador de dados
Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de dados
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador e conforme suas instruções.
Canal de Comunicação LGPD (Resolução CD/ANPD nº 18/2024)
Nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 e do art. 3º, § 3º da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, agentes de pequeno porte são dispensados da indicação formal de Encarregado (DPO), mantendo um canal direto e acessível em língua portuguesa para atendimento aos titulares.
Consentimento
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica e previamente informada.
Cookies
Pequenos arquivos de navegação que permitem reconhecer seu navegador ou dispositivo, armazenar preferências (como sua escolha de consentimento de cookies) e melhorar a navegação.
Dados pessoais e Dados sensíveis
Dados pessoais são informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural (nome, telefone, e-mail, documento quando exigido para embarque ou hospedagem, IP). Dados sensíveis envolvem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa.
Finalidade, Titular e Tratamento
Finalidade é o propósito legítimo pelo qual o dado é tratado; Titular é a pessoa natural a quem pertencem os dados; Tratamento abrange toda operação com o dado, como coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento e eliminação.

1. Como e quando coletamos seus dados pessoais

Os dados são coletados diretamente de você quando preenche nossos formulários ou entra em contato pelo WhatsApp, e-mail ou telefone, e de maneira automática apenas para funções essenciais de navegação e registro técnico de acesso.

  • •Interações ativas de atendimento e reserva: ao solicitar orçamento de passeios, estadia na Casa de Temporada ou informações pela página Contato ou WhatsApp.
  • •Navegação no site e preferências de cookies: registro técnico de dispositivo/acesso e escolha salva localmente no navegador sobre cookies (maistour_cookie_consent).
  • •Menores de 18 anos (art. 14 da LGPD): quando passeios ou hospedagens envolverem crianças ou adolescentes (como lista obrigatória de embarque fluvial ou seguro de passageiros), os dados são fornecidos pelos pais ou responsáveis legais, sempre no melhor interesse do menor.

2. Finalidades e Bases Legais por tipo de coleta

Canal / SituaçãoTipos de DadosFinalidadeBase Legal (LGPD)
Formulário do site, WhatsApp e atendimentoNome, telefone/WhatsApp, e-mail, data da viagem e detalhes do pedido.Responder dúvidas, apresentar orçamentos e prestar atendimento turístico solicitado.Procedimentos preliminares / Execução de contrato (art. 7º, V) e Consentimento (art. 7º, I).
Contratação de passeios e hospedagemNome completo, documento de identificação, contato de emergência e dados de pagamento quando aplicável.Emissão de reservas, lista de passageiros, seguro de viagem e cumprimento de normas portuárias/turísticas.Execução de contrato (art. 7º, V) e Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
Navegação no site e CookiesEndereço IP, data e hora de acesso, dados do navegador e preferência de cookies.Cumprir guarda legal de logs (art. 15 da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil) e manter estabilidade e segurança da página.Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e Legítimo interesse (art. 7º, IX).
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3. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados

A Mais Tour não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário e sob dever de confidencialidade:

  • •Operadores turísticos e parceiros de execução: operadores de embarcações, guias de turismo credenciados, seguradoras de passageiros, meios de hospedagem e plataformas parceiras (como o buscador de passagens e hotéis em Hotéis e passagens), exclusivamente para viabilizar o serviço contratado por você.
  • •Infraestrutura técnica e estatísticas: provedores de hospedagem e ferramentas analíticas com foco em desempenho e segurança, priorizando dados anonimizados ou agregados.
  • •Prevenção a fraudes e checagem cadastral: validação de informações cadastrais em bases públicas ou de segurança antifraude quando indispensável à proteção da transação.
  • •Autoridades públicas: cumprimento de obrigação legal, fiscal, portuária, ordem judicial ou requisição da ANPD e demais órgãos competentes.
  • •Transferência Internacional (Resoluções CD/ANPD nº 19/2024 e nº 32/2026): caso serviços de infraestrutura em nuvem ou ferramentas digitais operem fora do Brasil, a Mais Tour adota fornecedores adequados às normas vigentes da ANPD, observando Cláusulas-Padrão Contratuais (CPCs) ou decisões de adequação reconhecidas (como a aplicável à União Europeia desde 2026).

4. Seus direitos como Titular e prazo de retenção

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode exercer seus direitos a qualquer momento enviando solicitação gratuita para maistour.123@gmail.com. Para sua proteção e prevenção a fraudes, poderemos solicitar confirmação básica de identidade antes de atender ao pedido.

Confirmação e Acesso

Confirmar a existência de tratamento e solicitar cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você enquanto controladores.

Retificação

Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento.

Eliminação

Requisitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base em consentimento ou quando não houver obrigação legal que justifique sua manutenção.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Solicitar a anonimização, o bloqueio temporário ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial.

Oposição e Revogação do Consentimento

Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse quando houver impacto injustificado aos seus direitos, ou revogar o consentimento anteriormente concedido (sem afetar a licitude do tratamento prévio).

Informação sobre Compartilhamento e Petição à ANPD

Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e exercer o direito de petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Prazo de armazenamento: armazenamos os dados pessoais somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, ou para atender obrigações legais, fiscais, contratuais, prestação de contas e requisições de autoridades competentes.

5. Responsabilidades, Segurança e Incidentes (Resolução ANPD nº 15/2024)

A Mais Tour emprega boas práticas técnicas e administrativas para proteger a confidencialidade e integridade dos dados — incluindo criptografia em trânsito (HTTPS), controle restrito de acesso interno e minimização na coleta.

Nenhum ambiente digital é totalmente imune a falhas externas ou ações de terceiros mal-intencionados. Em conformidade com o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), na hipótese de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Mais Tour comunicará a ANPD e os titulares afetados dentro dos prazos regulamentares (regra geral de 3 dias úteis, aplicando-se o prazo em dobro de 6 dias úteis previsto aos agentes de tratamento de pequeno porte).

6. Como você também pode manter seus dados seguros

  • •Confira sempre se você está navegando no domínio oficial www.maistour.net ou conversando pelo WhatsApp oficial (82) 99989-0209.
  • •Não compartilhe códigos de reserva, comprovantes ou documentos pessoais com terceiros desconhecidos.
  • •Caso identifique qualquer suspeita ou vulnerabilidade envolvendo os dados da Mais Tour, avise imediatamente pelo e-mail maistour.123@gmail.com.

7. Links externos no site

Nosso site pode conter links ou integrações para plataformas externas (como WhatsApp, redes sociais ou o motor terceirizado de passagens e hotéis). Esta Política aplica-se exclusivamente às páginas sob o domínio maistour.net, cabendo ao usuário consultar os termos e políticas de privacidade dos sites externos acessados.

8. Canal de atendimento sobre dados pessoais (LGPD)

Para esclarecer dúvidas, exercer seus direitos ou tratar qualquer assunto ligado à proteção de dados pessoais junto à Mais Tour (conforme art. 3º, § 3º da Resolução CD/ANPD nº 18/2024):

Controladora: Fabricio Peixoto Vasconcelos (Mais Tour – Agência de Viagens e Turismo)

CNPJ / Cadastur: 18.838.936/0001-51

E-mail de Privacidade / Contato: maistour.123@gmail.com

WhatsApp: (82) 99989-0209

Endereço: Av. Duque de Caxias, 361 - Centro Histórico, Penedo - AL, 57200-000

9. Atualizações desta Política de Privacidade

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias em nossos serviços ou novas regulamentações da ANPD. Recomenda-se a consulta regular desta página; alterações relevantes que exijam novo consentimento serão comunicadas pelos canais aplicáveis.

Mais Tour Agência de Viagens e Turismo • CNPJ / Cadastur: 18.838.936/0001-51
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